Edital de Convocação

A Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (SIMPASSO), CNPJ 92.006.873/0001-20, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, consoante ao elencado no artigo 3º, alínea “b” e no artigo 4º, alínea “c”, do Estatuto Social, CONVOCA os servidores públicos municipais estatutários, servidores públicos municipais estatutários aposentados, e empregados públicos municipais celetistas, do Município de Passo Fundo/RS, representados pelo SIMPASSO, para uma Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, no Paço Municipal, sito à rua Dr. João Freitas, 75, em Passo Fundo/RS, com a primeira chamada às 13h30min, com o número regular de presentes, ou em segunda chamada às 14h, com qualquer número para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

1. Discutir os efeitos e aplicação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 (que institui o plano de carreira dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Passo Fundo e dá outras providências);
2. Discutir os efeitos da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
3. Discutir os efeitos da Emenda Constitucional nº 120/2022 (Adicional de Insalubridade das Agentes Comunitárias de Saúde);
4. Buscar o reenquadramento de padrão da categoria dos Motoristas;
5. Buscar o reenquadramento de padrão da categoria dos Escriturários e Auxiliares de Escriturário;
6. Buscar alteração legal para promover o repasse do incentivo financeiro adicional, a título de bônus sem natureza salarial, aos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitárias de Saúde;
7. Apreciar e deliberar sobre atos públicos e paralisações;