Simpasso defende descongelamento do tempo de serviço para concessão de direitos a servidores públicos

O Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo está acompanhando o andamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, da deputada federal Professora Luciene Cavalcante, que autoriza a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período de enfrentamento à pandemia de COVID-19 para concessão de direitos a servidores públicos. 

A legislação atual (Lei Complementar 173/20 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19) impediu a contagem de tempo para adicional trienal, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Na prática, esse congelamento suspendeu direitos históricos dos servidores, mesmo em um período em que muitos atuaram com bravura na linha de frente dos serviços públicos.

Por isso, agora é hora de pressionar os deputados federais para aprovação do PLP 143/2020 que busca corrigir essa injustiça, reconhecendo o período como válido para fins de direitos e vantagens funcionais. Desta forma, o Simpasso apoia esse movimento nacional e sugere aos servidores públicos municipais o envio de mensagens e e-mails aos parlamentares da Câmara dos Deputados, pedindo a aprovação urgente do Projeto.

 Sua participação faz diferença! O Congresso precisa ouvir que os servidores de Passo Fundo também exigem respeito e valorização, afinal, tempo de serviço é direito conquistado.

 Para acessar, acesse a página criada com esse fim: lucienecavalcante.com.br/pressionedescongela/