Simpasso na luta pelo pagamento do Piso Nacional da Enfermagem

Desde julho de 2022, quando foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei 14.434 que estabelece o Piso Nacional da Enfermagem gera dúvidas aos profissionais. Recentemente, no dia 30 de junho de 2023, foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento da questão, decidindo que o mesmo deve ser pago por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.

Depois de tantas decisões e até mesmo especulações, os servidores que trabalham no cuidado com a saúde da população questionam quais são os seus direitos e de quem exigi-los. Pensando nisso, o Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo realizou uma reunião com a categoria que atua em nosso município para esclarecer as principais dúvidas desses profissionais.

O encontro aconteceu na Câmara de Vereadores e participaram enfermeiros e técnicos das unidades de saúde e Hospital Municipal, o setor jurídico e a diretoria do Simpasso, através da advogada Paula Padilha, da presidente Maria Bernadete de Matos e dos diretores Sandro Roberto Riffel, Éverson da Luz Lopes, Jairo da Silva Lima e Tiago Miguel Stieven, e as vereadoras Eva Valéria Lorenzato (PT) e Regina Costa dos Santos (PDT).

A Dra. Paula Padilha, especialista em Direito do Trabalho e Previdência Própria dos Servidores Públicos, explicou que o STF autorizou a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional, mas que essa deve ocorrer somente na extensão do quanto será disponibilizado pela União aos municípios e, não sendo repassados os valores pela União, não será exigível dos municípios o pagamento do Piso Nacional. “Também é importante destacar que ficou definido que o piso nacional fixado pela lei federal deve ser pago integralmente para servidores que possuem carga horária de 8h diárias ou 44h semanais, e proporcionalmente às horas trabalhadas para quem tenha jornada inferior a esta”, esclareceu a advogada.

Lembrando que os valores do piso nacional para a carga horária de 44 horas foram fixados em R$ 4.750,00 para os enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares.

Conforme informou o Ministério da Saúde, o repasse dos R$ 7,3 bilhões provenientes de fundos para auxiliar estados e municípios a pagarem o piso de enfermagem será feito depois de concluído o levantamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde. Enquanto isso, aqui em Passo Fundo, o Simpasso segue vigilante e, assim que confirmado o recebimento do recurso, iniciará as tratativas para garantir o pagamento aos servidores que tanto fazem por essa valorização.