Vitória jurídica

O corpo jurídico do Simpasso, por meio da atuação da Dra. Danusa Padilha, conquistou uma importante decisão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em favor de uma servidora municipal de Passo Fundo.

A decisão judicial reconheceu o direito da trabalhadora à redução de 50% de sua carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, em razão da necessidade de acompanhamento diário de seu filho, diagnosticado com Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Atraso Global de Desenvolvimento.

Embora a legislação municipal vigente preveja a redução de carga horária apenas para mães de filhos com deficiência, o Tribunal entendeu que, diante das condições apresentadas e do melhor interesse da criança, a medida é essencial para garantir o acompanhamento terapêutico e o desenvolvimento cognitivo-social do menor.

De acordo com a decisão, negar a flexibilização da jornada poderia causar prejuízos irreparáveis, uma vez que crianças com as condições citadas necessitam de estímulos e acompanhamento especializado para alcançar seu pleno desenvolvimento.

Essa vitória representa mais um passo na defesa dos direitos dos servidores e de suas famílias, reforçando o compromisso do Simpasso em lutar por condições de trabalho mais justas e humanas.